Intro
Desde o dia 4 de maio de 2016 que a União Europeia tem um novo quadro normativo para a proteção de dados.
Contrariamente ao que acontece atualmente, onde existem 28 legislações diferentes, que impedem não apenas o desenvolvimento dos negócios, mas também a possibilidade de exercício dos direitos dos titulares dos dados, todo o espaço da UE passará agora a ter um ordenamento comum nesta matéria.
Esta formação irá, assim, permitir aos participantes:
- Tomar conhecimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, que altera substancialmente o regime vigente e se aplica diretamente na ordem jurídica nacional;
- Analisar a estrutura, conceitos, princípios, direitos e obrigações que o referido Regulamento apresenta e os mecanismos que instituiu para a proteção de dados e conhecer as novas obrigações que aquele Regulamento estabelece e perspetivar as alterações que a sua implementação vai implicar na empresa.
Objetivo
Os participantes, após a formação serão capazes de:
- Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da proteção de dados dentro das empresas;
- Identificar e compreender o alcance do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados como conjunto de instrumentos operativos, utilizáveis na gestão dos Recursos Humanos;
- Conhecer os mecanismos que o regulamento instituiu para a proteção de dados, bem como as novas obrigações que vem estabelecer;
- Conhecer as novas regras sobre a validade do consentimento;
- Conhecer as novas regras sobre notificações de violações de dados pessoais;
- Conhecer a data de entrada em vigor.
Pré-Requisitos
Este curso não apresenta pré-requisitos.
Programa
- Regime jurídico do Regulamento EU 2016/679
- Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
- Licitude do tratamento
- Direitos do titular dos dados
- Responsabilidade do responsável pelo tratamento
- Segurança dos dados pessoais
- É necessária a contratação de “encarregado da proteção de dados”?
- Códigos de conduta e certificação
- Novo quadro jurídico de direitos dos trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
- Tratamento de dados pessoais sensíveis no contexto Laboral – Regime Jurídico Especial
- Tratamento de dados pessoais, monotorização e controlo dos trabalhos
- Novo Quadro Jurídico Especifico de obrigações de proteção de dados pessoais dos trabalhadores
- Sanções e Responsabilidades dos órgãos de gestão de recursos humanos pela violação do regulamento
- Obrigações em caso de violação de dados pessoais.
Destinatários
Este curso é dirigido a Diretores de Recursos Humanos, Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal, Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos, Responsáveis pelos Departamentos de Sistemas de Informação, e a todos os interessados neste tema.
